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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cacequi

Legislações
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Leis nº 3375 / 2011
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03/06/2011 10:00:00 2011
Lei n.º 3.357 de 03 de junho de 2011. Altera o quadro de cargos de provimento, de que trata o artigo n.º 1.810, de 28/05/98, criando mais trinta e dois cargos, altera a Lei nº 3.140, de 12 de dezembro de 2008 e a nº 3.117, de 06 de outubro de 2008. Leis
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Leis nº 3263 / 2009
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15/12/2009 10:00:00 2009
Lei 3263 – Quadro cargos funções públicas Leis
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Leis nº 3150 / 2009
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20/01/2009 10:00:00 2009
Lei 3150 – Revisão geral: aumento de servidores ativos e inativos Leis
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Leis nº 3140 / 2008
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12/12/2008 10:00:00 2008
Lei 3.140 – Anexos de I a IV Leis
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Leis nº 3117 / 2008
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06/10/2008 10:00:00 2008
Lei n.º 3.117, de 06 de outubro de 2008. Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município e dá outras providências. Leis
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Leis nº 3105 / 2008
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18/08/2008 10:00:00 2008
Lei 3105 – Fixação de subisídios mensal secretarios municipais Leis
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Leis nº 2984 / 2008
25/01/2008 08:00:00 2008 Leis
Plano de carreira do magistério
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Leis nº 2520 / 2005
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31/05/2005 10:00:00 2005
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais – Lei 2.520 – 27/07/05 Leis
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Leis nº 1810-90 / 2025
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11/02/2025 13:06:00 2025
Lei 1810-98 - Consolidada (23-01-2024) Leis
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Leis nº 1810 / 1998
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20/05/1998 11:00:00 1998
Lei municipal Nº 1810, de 28 de maio de 1998 – Quadro de cargos e funções (consolidada) Leis
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