Legislação / Leis Gerais

Prefeitura Municipal de Cacequi


Legislações
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Leis Gerais nº 11788 / 2008
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25/09/2008 10:00:00 2008
Lei nº 11.788 - 25 de setembro de 2008 Leis Gerais
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Leis Gerais nº 4124 / 2020
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24/03/2020 10:00:00 2020
Lei Municipal nº 4124 – 24 de março de 2020 Leis Gerais
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Leis Gerais nº 3877 / 2017
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14/09/2017 10:00:00 2017
Código Tributário do Município - Consolidada 20.11.2018 Leis Gerais
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Leis Gerais nº 3806 / 2022
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29/12/2016 10:00:00 2022
Lei nº 3.806 – 2016 – Calendário de Eventos 2017 Leis Gerais
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Leis Gerais nº 3536 / 2013
PMSMO
05/06/2013 10:00:00 2013
Lei Municipal nº 3.536 - Regula o acesso a informação no âmbito do município de Cacequi Leis Gerais
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Leis Gerais nº 3244 / 2009
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27/10/2009 10:00:00 2009
Calendário Feriados Oficiais - Conforme Lei n° 3.244, de 27 de outubro de 2009 Leis Gerais
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Leis Gerais nº 1640 / 2015
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30/03/2015 10:00:00 2015
Código tributário municipal consolidada – 30.03.2015 Leis Gerais
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