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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cacequi


Legislações
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Leis nº 4488 / 2022
PMC
12/12/2022 23:11:00 2022
Dispõe sobre a forma de amortização défice técnico atuarial para obtenção financeiro e atuarial que o município possui em face do regime próprio de previdência social - RPPS do município de Cacequi. Leis
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Leis nº 4352 / 2022
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26/01/2022 10:00:00 2022
Lei nº 4.352/2022 - Dispõe sobre pagamento das diárias e indenizações Leis
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Leis nº 4351 / 2022
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26/01/2022 10:00:00 2022
Lei Nº 4.351/2022 - Gratificação atividades liquidante e responsável pelo almoxarifado Leis
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Leis nº 4350 / 2022
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26/01/2022 10:00:00 2022
Lei nº 4.350/2022 - Contratação temporária de Arquivista Leis
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Leis nº 4349 / 2022
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26/01/2022 10:00:00 2022
Lei nº 4.349/2022 - Autoriza o município a participar de Leilão Judicial para aquisição de área Leis
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Leis nº 4344 / 2022
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19/01/2022 10:00:00 2022
Lei nº 4.344/2022 - Institui Comissão de aposentadoria e Pensão Leis
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Leis nº 4343 / 2022
PMC
19/01/2022 10:00:00 2022
Lei nº 4.343/2022 - Altera o art 21 da lei 1810, quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas Leis
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Leis nº 4342 / 2022
PMC
19/01/2022 10:00:00 2022
Lei nº 4.342/2022 - Cria cargo de provimento em comissão de Assessor de manutenção de estradas rurais Leis
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Leis nº 4307 / 2021
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22/09/2021 10:00:00 2021
Lei nº 4.307.2021 - Contratação temporária Professor Língua Portuguesa Leis
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Leis nº 4304 / 2021
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15/09/2021 10:00:00 2021
Lei nº 4.304.2021 - Contratação de Serventes suplentes Leis
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