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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Cacequi


Legislações
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Decretos nº 6917 / 2023
PMC
12/01/2023 16:34:00 2023
Decreto 6.917 Situação emergência Cacequi 2023 Decretos
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Decretos nº 6901 / 2022
PMC
27/12/2022 00:00:00 2022
Decreto Municipal Nº 6901, de 27 de Dezembro de 2022. Decretos
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Decretos nº 6886 / 2022
PMC
20/12/2022 12:10:00 2022
Decreto Executivo Nº 6.886 de 19 de Dezembro de 2022 - Proíbe a venda de bebidas em garrafas de vidro oferecidas aos consumidores nos bares, restaurantes, ambulantes e distribuidoras, durante o período de 23 de dezembro de 2022 à 22 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Decretos
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Decretos nº 2639 / 2014
29/07/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.639-2014 - Reposição diárias - 2014.
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Decretos nº 2621 / 2014
20/05/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.621-2014 - Regulamenta a CIP
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Decretos nº 2609 / 2014
02/04/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.609-2014 - Abre crédito especial.
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Decretos nº 2608 / 2014
13/03/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.608-2014 - Abre crédito suplementar.
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Decretos nº 2607 / 2014
13/03/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.607-2014 - Abre crédito suplementar.
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Decretos nº 2606 / 2014
12/03/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.606-2014 - Abre crédito especial.
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Decretos nº 2605 / 2014
12/03/2014 08:00:00 2014 Decretos
Decreto nº 2.605-2014 - Altera anexo Plano Plurianual.
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