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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cacequi

Legislações
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Leis nº 3573 / 2014
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17/01/2014 10:00:00 2014
Lei Municipal nº 3.573-2014 - Altera Anexo I do Plano Plurianual (PPA) Leis
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Leis nº 3572 / 2013
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23/12/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.572.2013 - Altera ART.9 - Lei 1.605 - Gratificação conselheiras tutelares 2013 Leis
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Leis nº 3571 / 2013
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11/12/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.571.2013 - Altera dispositivo - Lei Municipal - 3.447.2012 - SOBRA AVISO Leis
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Leis nº 3563 / 2013
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07/11/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.563 de 07-11-2013 - Abre crédito especial Leis
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Leis nº 3562 / 2013
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31/10/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.562.2013 - Altera o valor mínimo de execução Leis
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Leis nº 3560 / 2013
PMC
11/10/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.560 de 11-10-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - Aquisição terreno SMED Leis
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Leis nº 3559 / 2013
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11/10/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.552 de 18-09-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - SMT Saúde Leis
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Leis nº 3552 / 2013
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18/09/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.552 de 18-09-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - SMT Saúde Leis
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Leis nº 3551 / 2013
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13/09/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.551 - PPA Leis
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Leis nº 3550 / 2013
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11/09/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.550 de 11-09-2013 - FNS - Requalificação de UBS - Construção e ampliação Leis
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